Introdução

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A Secretária Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante, através do Fundo Municipal de Emergência Cultural, na forma da legislação vigente, torna público o presente edital que disciplina a concessão de prêmios aos artistas e espaços culturais, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; Lei 2.793, de 19 de Novembro de 2015, e alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 4470/2020 de 29 de setembro de 2020 que regulamenta no âmbito municipal os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o ARTE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Edital de Premiação de Artistas e Grupos Culturais.