Introdução

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A Prefeitura de Maracanaú, através da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO —SECULT, com CNPJ Nº 07605850/0001-62, situada na Rua Edson Queiroz, nº 247- Bairro Centro, CEP 61.900-200, Maracanaú, no Estado do Ceará, torna público para conhecimento o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, cujo objeto é a CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS BANDAS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO NO XX SÃO JOÃO DE MARACANAÚ-CE, visando concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, nos termos dos artigos 23, V, 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, nos termos da Lei Municipal nº 3.398, de 30 de maio de 2023, Decreto nº 5.144 de 23 de abril de 2025, mediante as condições estabelecidas presente Edital e de acordo, no que couber com o que preconiza a Lei nº 14.133/21.