Introdução

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A Prefeitura de Maracanaú, através da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, com CNPJ Nº 07605850/0001-62, situada na Rua Edson Queiroz, nº 247 - Bairro Centro, CEP 61.900-200, Maracanaú, no Estado do Ceará, torna público para conhecimento o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, cujo objeto é a CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS ARTISTAS MUSICAIS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS: CENTRO PÚBLICO COMERCIAL GERALDO MACHADO, ESTAÇÃO CULINÁRIA DONA MARIQUINHA, CENTRO DO EMPREENDEDOR E POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO MARACANAÚ-CE, visando concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, nos termos dos artigos 23, V, 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, nos termos da Lei Municipal nº 3.398, de 30 de maio de 2023, Decreto nº 5.126, de 18 de março de 2025, alterado pelo Decreto de nº 5.224 de 06 de agosto de 2025, mediante as condições estabelecidas no presente Edital e de acordo, no que couber com o que preconiza a Lei nº 14.133/21.